Conselheira Soraia Victor, no seu voto sobre as Contas de Governo do governador Camilo Santana, do ano passado, criticou a terceirização nas várias áreas da administração estadual
A conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Soraia Victor, em seu voto, no parecer do conselheiro Ernesto Saboia, relator das Contas do Governo, da responsabilidade do governador Camilo Santana, referente ao ano passado, fez algumas considerações críticas, notadamente quanto à terceirização.
Leia trecho do voto da conselheira Soraia Victor:
Uma das graves questões verificadas no exame das contas do governador nos últimos anos se trata da terceirização de mão de obra em substituição a servidores públicos, a denominada terceirização de atividade fim. Em que pese as sucessivas advertências realizadas por esta Corte de Contas, desde 2009, o Governo tem insistido nessa prática e permanecido indiferente aos sistemáticos apontamentos efetuados pela Área Técnica acerca da matéria. Há, a meu juízo, omissão da Administração Estadual, pois, até a presente data, não se obteve notícia de qualquer medida saneadora implementada na órbita estadual.
Como se sabe, a transferência de atividade-fim da Administração para terceiros é irregular, na medida em que terceirizar serviços que sejam inerentes e privativos do servidor público é um modo de burlar o dever constitucional de promover o ingresso no serviço público pela via do concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (Princípio Constitucional do Concurso Público). O tema não comporta maiores controvérsias, visto que tanto a doutrina majoritária, como a jurisprudência pacífica, já fixaram o entendimento de que só é possível a contratação de mão de obra na Administração Pública quando se tratar de atividade-meio”.
Fonte: http://blogs.diariodonordeste.com.br/edisonsilva/terceirizacao/conselheira-critica-a-terceirizacao-no-estado/
